Politica
Lei dos Crimes de Vandalismo e Bens Públicos será enviada à Assembleia
Foi apreciada esta segunda-feira, 22, pelo Conselho de Ministros, a Lei dos Crimes de Vandalismo e Bens Públicos.
O documento, aprovado durante a 4.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço seguirá agora para Assembleia Nacional.
Foi igualmente apreciado um conjunto de matérias ligadas à Casa Civil do Presidente da República e a seis departamentos ministeriais, a saber, a Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas e a Lei de Alteração da Lei Antidopagem no Desporto.
Outros diplomas aprovados na sessão de hoje do Conselho de Ministros (não carecendo de remessa ao Parlamento) são, segundo comunicado da Presidência, o Regulamento sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado e o Regulamento de Atribuição de Prémios e Benefícios Sociais de Actividade Desportiva de Alta Competição.
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