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Conselho de Ministros avalia três propostas do Pacote Legislativo Autárquico

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O Conselho de Ministros vai apreciar, nos próximos dias, três iniciativas legislativas no quadro do Pacote Legislativo Autárquico, nomeadamente as propostas de Lei Orgânica da Polícia Municipal, sobre as Medidas de Transição a adoptar para a Implementação das Autarquias e a do Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias.

Depois de serem apreciadas pelo Conselho de Ministros, as propostas seguem para o crivo dos deputados na Assembleia Nacional, expôs o ministro da Administração do Território, Adão de Almeida.

Por sua vez, o Grupo Parlamentar da UNITA diz não perceber a decisão de apreciar as propostas de Lei, sem que a Assembleia Nacional aprove a Institucionalização das Autarquias Locais, documento determinante para a conclusão do processo.

Para os deputados do maior partido na oposição, “a prioridade da Assembleia Nacional deve ser a conclusão do pacote legislativo autárquico para devolver o poder ao povo soberano, segundo o seu líder”, Liberty Chiyaca.

Entretanto, o comentador para os assuntos políticos Almeida Pinto diz que faz todo sentido que a polícia autárquica tenha um instrumento jurídico que regule a sua actuação naquelas circunscrições, bem como o estatuto remuneratório dos órgãos autárquicos.

O politólogo entende que é normal que o processo obedeça estas fases tendo em conta a complexidade que as autarquias exigem para se transformarem em entes de facto. O académico é de opinião ser normal que a oposição faça disso um facto político.