Bancos comerciais proibidos de exercer actividades de seguros

Os bancos comerciais estão proibidos de desenvolver as actividades de seguro e resseguros, por conflituar com a principal actividade da banca.

A posição foi manifestada pelos deputados à Assembleia Nacional, por entenderem que ser uma prática errada a junção da actividade de mediação de seguros à banca.

O deputado Esteves Hilário, do MPLA, disse ontem, na discussão na especialidade, dos dez capítulos da proposta de lei sobre a mediação de seguros, que os bancos comerciais não devem exercer a actividade de seguros e resseguros. Uma das razões, de acordo com o parlamentar, é a ausência da Agência Angolana de Regulação e supervisão de Seguros.

“É perigoso, para a protecção do hipossuficiente da relação jurídica que é o consumidor, colocarmos à disposição da banca, também a função de mediar os seguros, por um lado. Por outro lado, nós podemos, através da mediação de seguros, gerar empregos, fazer com que indivíduos que hoje fazem mediação na informalidade possam ser formalizados à economia, tributarem, gerar receitas no Estado e, sobretudo gerar segurança jurídica das relações que se estabelecem ai”, afirmou.

Esteves Hilário foi mais longe por entender que a retirada e proibição da actividade de seguros e resseguros à banca não criará “abalo” ao sistema financeiro.

“Não creio eu que, primeiro, possa gerar algum abalo institucional ao sistema financeiro, se nós retirarmos à banca, o sector de intermediação de seguros”, justificou.

Quem também se juntou à discussão é a deputada Navita Ngolo, da UNITA. Para a parlamentar do galo negro, a junção da actividade de seguros e resseguros à banca coloca em causa a gestão de risco dos bancos e faz criar conflito de interesse nos sectores.

“O legislador hoje tem a obrigação de corrigir aquilo que durante muitos anos foi feito de forma errada, em nomes do interesses de pequenos grupos e o que acontece hoje é que o tomador do seguro tem de ter a liberdade de escolher lá onde o seguro é mais barato”, disse, acrescentando que a Assembleia Nacional tem a obrigação de combater os monopólios e os oligopólios.