Parlamento adia discussão do Projecto de Lei sobre Reunião e Liberdade de Manifestação

Após momentos de exaltação, os parlamentares da Assembleia Nacional decidiram adiar a apreciação, na especialidade, do Projecto de Lei sobre Reunião e Liberdade de Manifestação, de iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA.

O diploma vinha sendo debatido desde a segunda-feira, 03, e foi adiado “para as devidas consultas dos pontos em divergência, podendo o debate ser retomado a qualquer momento, quando forem melhor definidos os artigos referentes aos deveres da Polícia Nacional durante as manifestações, bem como a faixa etária dos manifestantes”.

Outro ponto de divergência, segundo comunicado, está “o procedimento à adoptar pelas autoridades para fazer chegar às respostas aos membros do grupo de manifestantes, que solicitem o exercício deste direito”.

O Projecto de Lei sobre Reunião e Liberdade de Manifestação estabelece os princípios e as regras relativas ao exercício da liberdade de reunião e manifestação pelo cidadão, de modo pacífico e sem recurso à armas, visando a preservação da paz social, a segurança nacional e de outrem e dos direitos e liberdades das pessoas.

O projecto interdita ainda o “porte e o uso de armas em reuniões e manifestações públicas ou privadas e tipifica os abusos, crimes e sanções em que poderão incorrer os manifestantes, os contra manifestantes, os agentes policiais e outros intervenientes”.