Lei do repatriamento de capitais vai à discussão no parlamento

A Assembleia Nacional agendou para a discussão, no dia 22 do mês em curso, uma proposta de Regimento Extraordinário de Regulação Patrimonial, sob iniciativa do grupo parlamentar da UNITA.

A informação foi avançada nesta quinta-feira pela porta-voz do parlamento, Carlota Dias, no final da reunião de líderes parlamentares, orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

A propósito, o presidente do Grupo parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, disse que o documento, que deu entrada no hemiciclo sobre processo de urgência, oferece oportunidade de regular os desvios do património financeiro e físico, quer o que foi levado para exterior, quer o que se encontra no país.

O político disse ser necessário que haja condição de regulação duma lei que não permita um incentivo ao roubo.

Fez saber que, para a elaboração do documento, o seu partido auscultou alguns sectores da sociedade e académicos, notando que foram chamados atenção para fazer propostas com algum conteúdo de moralização.

“Não podemos dizer que você roubou, desviou e agora traga e é tudo seu. É preciso prever alguma percentagem de encaixe desses retornos para o Estado”, sustenta. 

Informou, por outro lado, que o seu grupo parlamentar entregou um documento substantivo com propostas de melhoria do OGE 2018, fundamentalmente para os sectores da educação e saúde.

Para si, os sectores da saúde e da educação são elementos absolutamente fulcrais que não têm, neste OGE, os números mínimos considerados necessários.

Sugerir o aumento de cinco por cento do OGE para a saúde e sete para a Educação.

Já o líder do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, disse que as propostas da coligação incidiram mais na lei que aprova a proposta do OGE.  

“Alterar números no OGE é um exercício que requer tempo e não estamos munidos de todos elementos necessários para fazer este remanejamento”, atesta.

Contudo, disse que não são a favor da criação de fundos de equilíbrio no OGE, mas sim uma repartição mais equitativa das verbas, que devem ser alocadas directamente às despesas.

“Não queremos ver a Lei que aprova o OGE transformada numa Lei de autorização legislativa ao Presidente da República. 28 Autorizações Legislativas numa lei de aprovação do OGE é qualquer coisa que nos parece impróprio”, vincou.

Para si, a questão de autorização legislativa deve ser feita duma maneira casuística e cumprindo com aquilo que está estabelecido na lei, porque há requisitos para se concederem estas autorizações legislativas.

Já o PRS, na voz do seu presidente Benedito Daniel, espera que sejam acolhidas as propostas do seu partido em relação ao OGE 2018.

Lamentou, entretanto, o facto de no OGE do país, que precisa no mínimo de 70 mil professores para todos os subsistemas de ensino, não contemplar verbas para admissão de novos.

A FNLA, por seu turno, entende que a diversificação da economia tem que ser reflectida no OGE 2018, fundamentalmente nos sectores da agricultura, educação e saúde.

 “Vamos esperar que todas as contribuições do partido sejam incorporadas neste OGE”, concluiu o presidente daquela formação política, Lucas Ngonda.

A proposta de OGE 2018 que vai para aprovação final global no dia 14 de Fevereiro, estima receitas de 9.6 triliões de Kwanzas e fixa despesas em igual montante.