Série Especial | RDC – Ruanda: o Acordo de Nairóbi

O Acordo de Nairóbi, assinado em Novembro de 2007, estabeleceu 15 pontos principais nos quais os governos da República Democrática do Congo (RDC) e do Ruanda, representados pelos seus Ministros das Relações Exteriores, definiram uma abordagem comum para enfrentar as ameaças à segurança e à estabilidade regional.

Esse acordo foi firmado com base em instrumentos anteriores, como o Acordo de Cessar-Fogo de Lusaka (1999), que previa o desarmamento e o repatriamento de todas as forças armadas estrangeiras, incluindo as ex-FAR (Forças Armadas Ruandesas); o acordo bilateral de Pretória (2002); o Princípio sobre Boas Relações de Vizinhança e Cooperação entre RDC, Burundi, Ruanda e Uganda (2003); e o Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos (2006). 

Pontos centrais do comunicado conjunto de Nairóbi:

• As ex-FAR, também conhecidas como Interahamwe — termo em kinyarwanda que significa “aqueles que lutam juntos” — constituem uma séria ameaça à paz e à segurança do Ruanda, da RDC e de toda a Região dos Grandes Lagos;
• A presença de grupos armados congoleses irregulares no leste da RDC representa igualmente uma ameaça regional;
• A RDC e o Ruanda reafirmam o compromisso de respeitar mutuamente a soberania de cada Estado e de cooperar plenamente para desmantelar as ex-FAR enquanto organização militar de carácter genocida actuante em território congolês;
• Ambos os Estados comprometem-se a não prestar qualquer apoio directo ou indirecto — político, material ou humano — a grupos armados nacionais ou estrangeiros;
• As partes concordam em partilhar informações e tratar questões de interesse comum por meio de mecanismos já existentes, como o Mecanismo de Verificação Conjunta (JVM) e a Comissão Tripartida Plus.

Compromissos da RDC:

▪ Preparar, até 1º de Dezembro de 2007, um plano detalhado para desarmar e neutralizar as ex-FAR, a ser partilhado com o Ruanda;

▪ Lançar operações militares urgentes para desmantelar as ex-FAR e, simultaneamente, combater outros grupos armados ilegais no Kivu norte e sul.

Compromissos do Ruanda: 

▪ Reforçar o controle fronteiriço para impedir a circulação de membros de grupos armados, incluindo os ligados ao grupo de Laurent Nkunda (M23), e impedir qualquer forma de apoio a grupos armados na RDC;

▪ Fornecer à RDC uma lista de indivíduos procurados por crimes de genocídio;

▪ Incentivar o retorno de ex-membros das FAR e seus dependentes, promovendo sua reintegração socioeconómica.

Em resumo, apesar dos compromissos assumidos, ambas as partes continuaram a apoiar grupos armados rivais: o Ruanda sustentando o M23, composto maioritariamente por tutsis, e a RDC apoiando as ex-FAR e outros grupos hostis aos tutsis que actuam na região. Assim, embora o acordo exigisse que a RDC apresentasse um plano de contenção e cessasse seu apoio às milícias, isso não ocorreu.

Como resultado, os conflitos se intensificaram em Agosto de 2008. A estabilidade garantida pelo Acordo de Nairóbi, portanto, durou cerca de nove meses após sua assinatura. 

A série é composta por dez artigos que estão a ser publicados diariamente, no portal Correio da Kianda, de 12 a 21 de Dezembro de 2025, às 07:45.