Parlamento analisa Projecto de Lei sobre Liberdade de Reunião e de Manifestação

De iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA, o Projecto de Lei sobre a Liberdade de Reunião e de Manifestação, começou a ser apreciado na especialidade, pelos deputados.

Segundo comunicado da Assembleia Nacional, o “documento está a ser discutido artigo por artigo, tendo sido aprovado, até ao momento, o preâmbulo e o 1º capítulo, por unanimidade, com 58 votos”.

O diploma, que pretende revogar a Lei nº16/91, de 11 de Maio, Lei Sobre o Direito de Reunião e de Manifestação, em vigor, possui 20 artigos, dispostos em 4 capítulos.

“A UNITA propõe que se retire a exigência de autorização pelo Governo como condição para os cidadãos se manifestarem, devendo apenas haver intervenção das autoridades quando for posta em causa a sua finalidade, pela prática de actos contrários à lei ou à moral”, informa, o comunicado, avançando que o projecto “visa regular a liberdade de reunião e de manifestação como um direito-garantia no quadro dos direitos fundamentais”.

O projecto interdita ainda o “porte e o uso de armas em reuniões e manifestações públicas ou privadas e tipifica os abusos, crimes e sanções em que poderão incorrer os manifestantes, os contra manifestantes, os agentes policiais e outros intervenientes”.