Governo argentino declara emergência económica até final de 2025

O governo do novo Presidente argentino, Javier Milei, enviou quarta-feira ao Congresso Nacional um projecto de lei para declarar emergência económica e financeira na Argentina até ao final de 2025.

A iniciativa passa pela delegação de funções no Executivo por força da declaração de “emergência pública em matéria económica, financeira, fiscal, pensões, segurança, defesa, tarifária, energia, saúde, administrativa e social até 31 de Dezembro de 2025”, indica o projecto.

O chamado projecto de lei de “bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos” declara emergência pública até 31 de Dezembro de 2025, prazo que poderá ser prorrogado pelo Executivo por mais dois anos, ou seja, até o final do mandato de Milei, que assumiu a Presidência em 10 de Dezembro.

O Governo alega que o projecto é promovido “com o espírito de restauração da ordem económica e social baseada na doutrina liberal consubstanciada na Constituição Nacional de 1853”.

Milei, cujo partido de extrema-direita La Libertad Avanza tem uma representação minoritária no Parlamento, já tinha assinado na semana passada um decreto sobre a necessidade e urgência da desregulamentação da economia, incluindo a revogação de várias leis, o que gerou protestos e queixas perante a justiça.

O projecto de lei apresentado hoje inclui, entre outros pontos, uma reforma do regulamento eleitoral, alterações no Código Penal para controlar as manifestações de rua e poderes para o Executivo privatizar empresas públicas.

Com agências internacionais