O dilema da entrega de armas pelas empresas de segurança em Angola: uma análise estrutural

As políticas públicas, tal como infraestruturas críticas, precisam ser erguidas sobre bases sólidas de sustentabilidade social, económica e técnica. A actual medida do Governo angolano, liderada pela Polícia Nacional de Angola (PNA), para recolher armas de guerra de empresas de segurança é uma solução linear para um problema multidimensional — e nisso reside sua fragilidade estrutural.

A recolha das armas, embora legítima na teoria, revelou-se imprudente na prática. Com o término do prazo para a entrega, muitas empresas de segurança encontraram-se desarmadas e vulneráveis. Isso equivale a desativar os sistemas de backup de uma rede, deixando os pontos de falha expostos. Neste caso, os seguranças, que deveriam ser elementos de reforço, tornaram-se alvos fáceis diante da criminalidade, que, como sabemos, não entregou suas armas voluntariamente.

Do ponto de vista financeiro, a situação agrava-se. O custo estimado de 300 mil kwanzas por unidade das armas permitidas representa um investimento insuportável para empresas que mal conseguem cumprir os seus compromissos salariais. Com rendimentos limitados e contratos frequentemente subfinanciados, estas empresas operam num cenário semelhante ao de uma estrutura sobrecarregada, sob risco iminente de colapso. Este fenómeno torna-se evidente quando se observa que os salários dos seguranças, em média 35 mil kwanzas, não atingem sequer o patamar necessário para um mínimo de dignidade, sendo que o salário mínimo proposto para o setor, de 50 mil kwanzas, permanece abaixo do mínimo nacional.

Do ponto de vista político, a implementação de qualquer lei deveria considerar um princípio de engenharia social: reforçar os pilares que sustentam o equilíbrio da sociedade. Ou seja, cabe ao Governo não apenas assegurar o cumprimento da legislação, mas também proteger os empregos, garantir a viabilidade das empresas e salvaguardar os bens patrimoniais que estas defendem. A ausência de uma política de apoio — como a troca direta das armas recolhidas ou subsídios para a aquisição de armas permitidas — revela um erro de cálculo nas variáveis críticas deste sistema.

Além disso, deve-se lançar luz sobre os rumores de que há interesses obscuros lucrando com o processo. Se esta suspeita for verídica, trata-se de um desvio intolerável do objetivo maior: a construção de uma sociedade mais segura e justa. Sem transparência, o mecanismo de regulação transforma-se numa engrenagem que opera em favor de poucos, em detrimento de muitos.

Por fim, a solução para esta questão requer não apenas uma abordagem legal, mas também técnica e humana. As leis, assim como os projetos de engenharia, devem ser executadas com previsões precisas, análise de impactos e soluções integradas. É preciso construir uma ponte entre a segurança pública e a sustentabilidade das empresas do setor, para que estas possam operar sem comprometer os empregos e a dignidade de milhares de trabalhadores.

E para encerrar com uma dose de leveza: quem sabe um dia os ladrões resolvam entregar voluntariamente suas armas, facilitando o trabalho de todos. Enquanto isso não acontece, que as políticas sejam tão firmes quanto os pilares que sustentam esta nação.