Diligências da PGR ao Tribunal Supremo não observaram os formalismos legais, considera CSMJ

O Conselho Superior da Magistratura Judicial disse esta segunda-feira, 13, em comunicado tornado público, que tomou conhecimento de diligências realizadas nos edifícios do Tribunal Supremo, e na sede do órgão constitucional superior de gestão e disciplina da magistratura judicial. Diligências que, segundo o Conselho Superior da Magistratura Judicial, foram ordenadas pelo Ministério Público, sem que, para o efeito, tivessem observados os formalismos legais. 

Refere o comunicado, que os Tribunais são Órgãos de Soberania e o Conselho Superior da Magistratura Judicial é um Órgão Constitucional Superior de Gestão, e disciplina da Magistratura Judicial, sendo que qualquer diligência daquela natureza, sublinha o comunicado, está sujeita a certos formalismos legais, que devem ser rigorosamente cumpridos.

Face a gravidade do acto, diz aquele Órgão de Justiça em comunicado, que o Conselho Superior da Magistratura Judicial deliberou criar uma comissão de trabalho, que irá analisar o assunto no prazo de 48 horas, reafirmando que na qualidade de Órgão Constitucional, com competência de gestão e disciplina na Magistratura Judicial, está disponível em cooperar com qualquer instituição, desde que sedimentada na constituição e na lei, garantias inalienáveis do Estado de Direito.