MINTTICS colhe contribuições sobre novo Pacote Legislativo

Está aberta a  consulta pública sobre o novo Pacote Legislativo que abrange as áreas das telecomunicações, tecnologias de informação e comunicação social.

O processo, iniciado pelo  MINTTICS em  março e com término previsto para o dia 30 de abril de 2025, visa recolher contribuições da sociedade civil, entidades públicas e privadas, bem como do público em geral. A consulta está a ser realizada através da plataforma online disponível em https://consultapublica.minttics.gov.ao.

Entre os documentos em discussão destacam-se:

A Proposta de Lei de Cibersegurança;

O Projecto de Decreto Presidencial sobre a Estratégia Nacional de Cibersegurança;

A Proposta de Lei sobre a Disseminação de Notícias Falsas pela Internet (Fake News).

O MINTTICS apela à participação activa e abrangente de todos os sectores da sociedade, tanto de forma individual como colectiva, no sentido de contribuir para o aprimoramento deste importante pacote legislativo.

A iniciativa reflecte o compromisso do Governo em promover um ambiente digital mais seguro, transparente e alinhado com os desafios contemporâneos.