Executivo tem trabalhado para descentralizar competências, diz Vera Daves

O Executivo tem trabalhado para a descentralização de competências, a fim de permitir às administrações municipais cobrarem directamente taxas e licenças associadas aos serviços que passarem a executar. A afirmação foi feita pela ministra das Finanças, durante encontro das Comissões de Trabalho Especializadas, no âmbito dos debates na especialidade da Proposta do OGE 2026, realizado na Assembleia Nacional.

Vera Daves citou como exemplos, o Portal do Município, plataforma digital que assegura a cobrança automática das taxas e a transferência imediata dos recursos para os órgãos locais, sem necessidade de intervenção do Ministério das Finanças, e as capacitações que as equipas técnicas do MINFIN têm realizado junto das administrações municipais.

“O facto de ser receita própria não significa que a despesa pode fugir às regras. Tudo deve ser orçamentado e executado conforme a lei”, afirmou, citada pela comunicação do Parlamento.

Por sua vez, o Deputado Monteiro Elizeu, da UNITA, apresentou a “situação de trabalhadores auxiliares de um hospital local contratados por meio de empresas intermediárias e, em casos de insuficiência financeira dessas empresas, enfrentam atrasos salariais”.

Vera Daves, segundo a fonte que temos vindo a citar “reconheceu o impacto negativo desse modelo quando não é bem gerido e garantiu que o Ministério das Finanças está empenhado em melhorar a fluidez dos pagamentos às empresas prestadoras de serviços”.

“Se houver práticas que tentem contornar as regras de contratação pública, isso é ilegal e deve ser corrigido”, assegurou.