Ensino privado em Angola: quando o lucro vale mais que o aluno

1. Introdução: A Educação como Pilar da Nação

A educação é uma das mais poderosas ferramentas de transformação social. Nenhuma sociedade se emancipa sem investir de forma estratégica e contínua no seu capital humano. Em Angola, este compromisso está consagrado na Constituição da República, que no seu artigo 79.º estabelece o ensino primário como universal, gratuito e obrigatório. Todavia, o crescimento da população estudantil e a limitação da rede pública de ensino fizeram com que o sector privado ganhasse maior protagonismo, especialmente no ensino secundário e superior.

Contudo, este crescimento quantitativo do ensino privado nem sempre tem sido acompanhado pela devida qualidade nem pela justiça nos modelos de financiamento. É neste contexto que se insere o debate sobre a necessidade de mensalidades mais justas, o fim das multas por atraso e a criação de mecanismos de fiscalização que alinhem os custos com a qualidade do serviço prestado.

2. Realidade do Ensino Superior Privado em Angola

O ensino superior privado em Angola tem conhecido uma expansão significativa nas últimas duas décadas, surgindo como uma resposta às limitações do sistema público em absorver a crescente demanda. Porém, este crescimento apresenta uma dupla face: se por um lado abriu portas para milhares de jovens, por outro, trouxe à tona desafios sérios de qualidade, regulação e acesso justo.

Muitas instituições privadas cobram mensalidades elevadas, mas oferecem condições de ensino precárias, com turmas superlotadas, falta de recursos bibliográficos, ausência de laboratórios, docentes com baixa qualificação e programas curriculares desatualizados. Esta contradição entre preço e qualidade coloca em causa a essência da educação, transformando um direito num produto mercantilizado.

3. Multas no Pagamento: Instrumentos de Exclusão Disfarçados

As multas aplicadas por atraso no pagamento das mensalidades constituem hoje um dos maiores factores de desmotivação e abandono escolar no ensino privado. Em vez de promoverem a sustentabilidade, funcionam como instrumentos de exclusão silenciosa, penalizando sobretudo os estudantes oriundos de famílias com rendimento instável.

Como defende Paulo Freire (1996), “não se pode falar de educação libertadora quando esta exclui pela via económica”. Ao invés de medidas punitivas, as instituições devem adoptar modelos de gestão sensíveis à realidade socioeconómica dos estudantes, criando planos de pagamento flexíveis, renegociação de dívidas e até programas internos de bolsas. Isto não significa perdoar responsabilidades, mas adaptar a gestão à missão social da educação.

4. A Precificação Justa como Princípio de Equilíbrio

Para garantir a continuidade e a credibilidade do ensino privado, é urgente aplicar o princípio da precificação justa, ou seja, que o valor cobrado ao estudante seja proporcional à qualidade do serviço oferecido. Como bem observou Peter Drucker (1999), “aquilo que não se mede, não se pode gerir”. É necessário criar critérios claros e objetivos que justifiquem os preços cobrados pelas instituições de ensino privado.

Estes critérios devem incluir, entre outros:

Qualificação e estabilidade do corpo docente;

Infraestruturas físicas e tecnológicas;

Resultados académicos e empregabilidade dos diplomados;

Investimentos em inovação pedagógica;

Certificação e reconhecimento dos cursos.

5. O Papel Fiscalizador e Regulador do INARESS

A existência do INARESS – Instituto Nacional de Avaliação, Reconhecimento e Equivalência dos Sistemas de Ensino deve ser fortalecida e valorizada como órgão de garantia de qualidade no sector privado da educação. Não basta autorizar o funcionamento de instituições: é preciso monitorar, avaliar e certificar permanentemente as condições de ensino, adequando os preços às realidades oferecidas.

O INARESS deve criar um sistema nacional de acreditação e classificação das instituições privadas, semelhante aos rankings universitários internacionais, permitindo aos estudantes e suas famílias tomarem decisões baseadas em evidências de qualidade. Isso incentivaria a melhoria contínua e colocaria fim às chamadas “universidades de fachada”.

6. Educação Não é Negócio: É Missão Social

Como alerta Edgar Morin (2000), “ensinar é formar o ser humano e a sua capacidade de viver, compreender e transformar o mundo”. Por isso, não podemos tratar a educação como um mero negócio, cujo fim é o lucro. A escola, seja pública ou privada, deve cumprir uma missão social de inclusão, transformação e excelência.

Infelizmente, parte do ensino privado angolano está hoje mais voltado para a rentabilidade do que para a qualidade pedagógica. Isso não é apenas um problema ético, mas uma ameaça ao futuro do país. Um jovem mal formado é um investimento perdido e, pior ainda, uma peça frágil numa economia que exige competência e inovação.

7. Caminhos para uma Educação Privada Sustentável

A construção de um sistema educativo privado justo e sustentável exige medidas concretas e interligadas:

Abolição ou flexibilização das multas por atraso, com diálogo e negociação como ferramentas centrais;

Criação de uma tabela nacional de preços de referência, ajustada ao nível de qualidade oferecido por cada instituição;

Fortalecimento do papel do INARESS como regulador independente e técnico, livre de influências comerciais ou políticas;

Promoção de incentivos fiscais às instituições que praticam preços justos e investem em qualidade;

Estímulo à cultura de prestação de contas, com auditorias regulares e divulgação pública de indicadores de desempenho.

8. Conclusão: Por uma Nova Cultura de Justiça Educativa

A justiça no sector da educação não se resume ao acesso, mas também à permanência, à qualidade e à equidade no tratamento dos estudantes. O ensino privado tem um papel relevante, mas precisa alinhar-se com os princípios de ética, responsabilidade social e compromisso com o desenvolvimento do país.

A cobrança de mensalidades justas, a eliminação de práticas punitivas e a vigilância sobre a qualidade são condições mínimas para garantir uma educação verdadeiramente transformadora. Como disse Nelson Mandela, “a educação é a arma mais poderosa que se pode usar para mudar o mundo”. Mas, para que essa arma seja eficaz, ela precisa ser acessível, justa e de qualidade.