Assembleia Nacional vota a favor para a alteração dos salários da função pública

O diploma que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre os princípios gerais relativos à aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da função pública, foi a votação esta quarta feira, 22.

Com 180 votos a favor e nenhum contra, nem abstenções, o instrumento jurídico foi aprovado, e vai permitir que a partir de Março deste ano, os funcionários e agentes públicos se beneficiem do aumente salarial na ordem dos 25 por cento.

Teresa Rodrigues Dias, Ministra da Administração Pública Trabalho e Segurança Social, disse que o reajuste abrange um universo de 800 mil funcionários e agentes administrativos da Função Pública, incluindo militares.

A ministra acrescentou, que o reajuste, com retroactivos de Janeiro e Fevereiro, obedece aos princípios da diferenciação positiva e da hierarquia salarial de cada categoria.

“Com a aprovação do diploma, que autoriza o Presidente da República a aplicar a nova Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública, o Governo assume, publicamente, e reitera que os pagamentos vão ter retroactivos, a partir de Janeiro”, ressaltou.

Teresa Rodrigues Dias referiu, também, que a implementação obedece aos princípios da diferenciação positiva e requer cautela e responsabilidade, “porque vai ter impacto económico e social inquestionável em ganhos líquidos para os funcionários”, olhando para as mudanças de escalões, em relação ao Imposto de Rendimento de Trabalho (IRT), entre outros factores.

De acordo com a ministra é de todo o interesse do Executivo, em sede do roteiro para a implementação da nova estrutura remuneratória em alinhamento com o acordo celebrado com as Centrais Sindicais, aumentar a massa salarial dos funcionários públicos em 25 por cento.