Executivo aprova novas medidas administrativas e ajusta estruturas institucionais

O Presidente da República criou o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, órgão que será coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, de acordo com o Despacho Presidencial n.º 366/25, publicado no Diário da República Iª Série n.º 238, de 18 de dezembro de 2025.

A medida visa reforçar a articulação e a eficácia das acções de inspecção económica, no quadro do controlo da actividade económica e da defesa do interesse público.

No mesmo Diário da República, constam ainda vários despachos e resoluções que determinam mudanças em instituições do Estado, com destaque para a Assembleia Nacional, o Tribunal Constitucional e o Ministério Público.

Na Assembleia Nacional, os despachos n.º 127/25, 128/25 e 129/25 determinam a exoneração de Benvindo dos Santos Correia, do cargo de Director do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, de Amílcar Mário Quinta, da função de Director da Direcção de Comunicação Institucional, e de Kalina Eugénia Alves da Silva Guimarães, da função de Secretária da Presidente da Assembleia Nacional.

Por sua vez, o Tribunal Constitucional, através do Despacho n.º 130/25, procedeu à anotação do I Congresso Ordinário do Partido PRA-JA Servir Angola, bem como ao registo da direcção eleita, listas, actas e demais documentos apresentados pela formação política.

No domínio da magistratura do Ministério Público, a Resolução n.º 35/25, do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, determina a jubilação do Procurador da República João Maria Domingos, por motivos de saúde.

Já a Resolução n.º 36/25 aprova um conjunto de movimentações de magistrados do Ministério Público, envolvendo procuradores e subprocuradores-gerais colocados em diferentes órgãos, tribunais e serviços de investigação criminal em Luanda e na província do Icolo e Bengo, com vista ao reforço da organização e funcionamento da justiça.