Tribunal Constitucional suspende decisão do Supremo sobre caso do ex-director do INEA

O Tribunal Constitucional aceitou o recurso apresentado pelo Ministério Público, após o Tribunal Supremo ter declarado nulo o despacho de acusação e da pronúncia do processo-crime contra o antigo director do Instituto Nacional de Estradas de Angola (INEA), Joaquim Sebastião.

Assim sendo, o Tribunal Constitucional suspendeu o acórdão do Supremo, invocando ter registado inconstitucionalidade.

De acordo com as justificações do Ministério Público, o Tribunal Supremo violou princípios constitucionais ao anular a decisão do Tribunal da Relação de Luanda e mandar restituir todos os bens do arguido Joaquim Sebastião, apreendidos nos autos.

O acórdão do Tribunal Supremo, que livrara assim Joaquim Sebastião de ir a julgamento pela prática de crime de peculato, admite que o arguido devolveu ao Estado de forma livre e voluntária, património avaliado em mais de 118 milhões de dólares, valor muito superior ao que a acusação faz menção, que é de apenas 10,5 milhões, da suposta vantagem indevida.

Importa referir que em 2019, Joaquim Sebastião foi detido pelo Serviço de Investigação Criminal, e foi-lhe aplicada na altura pela PGR, a medida de coacção mais gravosa, a prisão preventiva.