Professor universitário privado: o mesmo trabalho, metade dos direitos?

1. Introdução: O Professor Universitário como Pilar do Desenvolvimento

O professor universitário é um dos principais motores do desenvolvimento nacional. É ele quem forma engenheiros, médicos, juristas, gestores, professores e investigadores, que mais tarde se tornam líderes nas diferentes áreas da vida económica, social e política do país. Contudo, em Angola, ainda se verifica uma disparidade significativa entre os direitos, deveres e benefícios dos docentes que actuam no ensino superior público e aqueles que se dedicam ao ensino superior privado. Essa desigualdade gera instabilidade e pode comprometer a qualidade do ensino e da investigação científica.

2. O Regime Jurídico da Carreira Docente no Ensino Superior Público

A Lei n.º 7/16, de 7 de Abril, aprova o Regime Jurídico da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Público. Esta lei estabelece de forma clara a estrutura da carreira académica, que é organizada em diferentes categorias:

Assistente estagiário;

Assistente;

Professor auxiliar;

Professor associado;

Professor catedrático.

Cada categoria possui requisitos específicos de titulação académica, experiência pedagógica, produção científica e tempo de serviço. Para além da progressão, a lei assegura benefícios salariais e sociais, como:

Remuneração compatível com a categoria;

Subsídios de investigação e de exclusividade;

Licenças para formação e qualificação;

Apoio à participação em eventos científicos nacionais e internacionais;

Estabilidade contratual e carreira estruturada.

Estes benefícios traduzem-se num reconhecimento do papel central do professor universitário, assegurando-lhe dignidade e motivação.

3. O Cenário do Ensino Superior Privado

No ensino superior privado, ainda que algumas instituições tentem aproximar-se destes padrões, a realidade é marcada por fragilidades: contratos temporários, salários variáveis e muitas vezes inferiores, ausência de subsídios de investigação e limitações ao investimento em formação contínua. Muitos docentes acumulam funções em várias instituições, não por escolha, mas por necessidade de complementar rendimentos.

Tal situação gera um desequilíbrio preocupante: enquanto no ensino público há uma carreira estruturada e progressiva, no sector privado a docência é muitas vezes vista como trabalho transitório, sem garantia de progressão ou de benefícios adicionais. Isso desvaloriza o papel do professor e prejudica a qualidade do ensino.

4. A Importância da Equivalência de Carreiras e Benefícios

A equiparação entre o sector público e privado é fundamental por diversas razões:

1. Justiça Laboral – O professor universitário, independentemente da instituição, desempenha funções idênticas: lecciona, investiga, orienta estudantes e contribui para a sociedade. É justo que os requisitos de progressão e benefícios sejam os mesmos.

2. Qualidade do Ensino – Professores motivados, estáveis e bem remunerados conseguem dedicar-se integralmente à docência e à investigação, elevando a qualidade do ensino superior em Angola.

3. Redução da Fuga de Talentos – Muitos docentes procuram o sector público por oferecer melhores condições. A equivalência diminuiria essa migração e fortaleceria o sector privado.

4. Valorização da Investigação Científica – Ao garantir subsídios e apoio a todos os docentes, Angola estaria a investir na produção de conhecimento e inovação tecnológica em todas as instituições.

5. Requisitos da Carreira: Uniformização Necessária

A carreira docente no sector privado deveria adoptar os mesmos requisitos estabelecidos pela Lei n.º 7/16, nomeadamente:

Exigência mínima de mestrado para ingresso como assistente;

Doutoramento como condição para ascensão às categorias de professor auxiliar, associado e catedrático;

Publicações científicas em revistas indexadas e participação em congressos como critério de progressão;

Avaliação periódica de desempenho, com base na docência, investigação e extensão universitária.

Ao uniformizar os requisitos, garante-se que todos os professores universitários, públicos e privados, estejam sujeitos a padrões de qualidade e mérito.

Benefícios Salariais e Sociais: Uma Questão de Dignidade

Do ponto de vista salarial e social, a equivalência deve contemplar:

Salário base equiparado ao das categorias do sector público;

Subsídios de investigação e de exclusividade, que permitam dedicação integral;

Apoio à formação contínua (mestrado, doutoramento e pós-doutoramento);

Acesso a programas de mobilidade académica dentro e fora do país;

Segurança contratual com contratos estáveis e transparentes.

Estes benefícios não devem ser vistos como privilégios, mas como instrumentos essenciais para garantir a dignificação da carreira e a retenção de talentos no sistema de ensino superior.

6. Conclusão: Caminhos para uma Política Nacional de Equivalência

A valorização do professor universitário é um investimento no futuro de Angola. Não basta exigir qualidade no ensino superior privado sem oferecer aos docentes condições semelhantes às do sector público. A criação de uma Política Nacional de Equivalência das Carreiras e Benefícios seria uma medida transformadora, permitindo que professores de Luanda, Huambo, Benguela ou Cabinda tenham as mesmas oportunidades de crescimento, reconhecimento e remuneração, independentemente da instituição onde leccionam.

Garantir essa equivalência é reconhecer que a missão de formar quadros nacionais é única e indivisível, não estando condicionada à natureza jurídica da instituição, mas sim ao valor social e estratégico da educação superior em Angola.