Lei proíbe militares, polícias e magistrados de participarem em apostas desportivas

Militares, agentes da Polícia Nacional, magistrados e outros titulares de cargos públicos estão legalmente proibidos de participar em apostas e jogos desportivos em Angola.

A informação foi confirmada esta quinta-feira, 5, pelo chefe do Departamento de Supervisão e Fiscalização do Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ), Paulo Gessi.

Segundo o responsável, a proibição abrange as autoridades militares, policiais e os serviços de segurança, bem como os titulares de órgãos de soberania, membros dos órgãos representativos das autarquias locais, funcionários da Administração Geral Tributária (AGT), inspetores das atividades económicas, trabalhadores de instituições de crédito e seguradoras, quando no exercício das suas funções. A restrição estende-se ainda aos magistrados em funções, aos funcionários do próprio Instituto de Supervisão de Jogos e a sócios ou colaboradores de entidades exploradoras de jogos.

“Eles não podem jogar”, reforçou Paulo Gessi, sublinhando que a lei visa prevenir conflitos de interesses, proteger a integridade institucional e garantir maior transparência no sector dos jogos.

A legislação prevê igualmente limitações quanto à localização das casas de apostas, sendo proibida a disponibilização de jogos na proximidade de escolas, igrejas, cemitérios e edifícios públicos, como ministérios, tribunais e outros órgãos do Estado.

Sobre os impactos sociais das apostas desportivas, o jurista Adérito Sabino defende a aprovação de um plano nacional de prevenção e mitigação de riscos no setor. Para o jurista, não basta incluir avisos legais nas publicidades. “É preciso investir mais em palestras, campanhas de sensibilização, debates públicos e comunicação clara, para que a sociedade compreenda os malefícios das apostas desportivas”, afirmou, alertando para casos de pessoas que perdem empregos e estabilidade familiar devido ao vício do jogo.

Na mesma linha, o psicólogo Sebastião André chama atenção para os efeitos negativos das apostas na saúde mental dos jogadores, defendendo uma ação conjunta entre o Estado, escolas e órgãos de defesa e segurança. O especialista considera fundamental informar os cidadãos sobre as consequências do jogo e promover educação preventiva, sobretudo entre os jovens.

Por sua vez, o economista Paulo Forquilha defende uma maior intervenção social das empresas de jogos, sublinhando que parte das receitas geradas pelo setor deve ser canalizada para ações sociais, educativas e de apoio psicológico, como forma de mitigar os impactos negativos das apostas desportivas na sociedade.