Drones na segurança pública: protecção ou risco à liberdade em Angola?

A segurança pública é um dos pilares fundamentais para a estabilidade social e o desenvolvimento económico. Em Angola, a crescente urbanização e o aumento dos desafios relacionados com a criminalidade impõem a necessidade da adopção de estratégias inovadoras para garantir a protecção dos cidadãos. O uso de drones para patrulhamento e monitorização urbana representa uma revolução tecnológica com potencial para transformar a actuação das forças de segurança, aumentando a eficiência operacional e reduzindo custos e riscos para os agentes.

Os Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) têm sido utilizados em diversos países como ferramenta essencial para a prevenção de crimes, monitorização de grandes eventos, controlo de fronteiras e operações de busca e salvamento (Pereira, 2021). A experiência de nações como os Estados Unidos, a China, o Reino Unido e a África do Sul demonstra que a incorporação desta tecnologia permite uma resposta mais rápida a incidentes, aumentando a capacidade de dissuasão e vigilância em tempo real.

Entretanto, a implementação de brigadas de drones para segurança pública em Angola levanta desafios significativos, especialmente no âmbito jurídico e ético, envolvendo questões como privacidade, regulamentação do espaço aéreo, uso legítimo das imagens captadas e limites de actuação das forças policiais (Silva & Almeida, 2023).

Este artigo analisa a viabilidade da criação de uma Brigada de Drones para Segurança Pública em Angola, destacando os seus benefícios operacionais, os desafios legais e as recomendações para um marco regulatório equilibrado.

1. A Revolução Tecnológica na Segurança Pública

O avanço da tecnologia tem alterado profundamente as estratégias de segurança pública no mundo. Segundo Santos (2022), “a introdução de novas tecnologias no policiamento urbano amplia a capacidade operacional e reduz a exposição dos agentes a riscos desnecessários”.

Nos últimos anos, diversos países têm incorporado drones em operações policiais, demonstrando uma redução significativa no tempo de resposta a crimes e emergências. Dados de estudos recentes indicam que o patrulhamento aéreo por drones pode reduzir em até 40% o tempo de resposta das forças policiais (Souza & Almeida, 2023), além de aumentar a cobertura de vigilância em áreas críticas sem necessidade de grande contingente policial.

Em Angola, onde o território apresenta desafios geográficos e urbanos complexos, a utilização de drones pode oferecer benefícios significativos, especialmente em zonas de difícil acesso, áreas de alto risco e regiões fronteiriças. No entanto, a ausência de uma regulamentação específica sobre o uso dessas tecnologias no sector da segurança pública representa um dos maiores obstáculos à sua implementação.

2. A Proposta da Brigada de Drones em Angola

A criação de uma Brigada de Drones para Segurança Pública em Angola consistiria na formação de uma unidade especializada dentro das forças policiais, equipada com drones modernos para monitorização aérea, patrulhamento preventivo, resposta a incidentes e apoio a investigações criminais.

2.1 Objectivos Estratégicos da Brigada

✔ Monitorização de áreas críticas: prevenção e combate à criminalidade em bairros e regiões de alto risco.
✔ Apoio a operações policiais: fornecimento de imagens aéreas em tempo real para perseguições e acções tácticas.
✔ Supervisão de grandes eventos: monitorização de manifestações, concertos, jogos de futebol e reuniões públicas.
✔ Busca e salvamento: apoio a operações de resgate em desastres naturais ou desaparecimentos em áreas remotas.
✔ Fiscalização de fronteiras e combate ao contrabando: uso de drones para vigilância de actividades ilícitas em zonas fronteiriças.

2.2 Equipamentos e Tecnologia Aplicada

A brigada seria equipada com drones de última geração, contando com:

✔ Câmaras de alta definição (HD/4K) para captação de imagens detalhadas.
✔ Sensores térmicos para operações nocturnas e busca de suspeitos escondidos.
✔ Inteligência Artificial (IA) integrada para reconhecimento facial e análise preditiva de crimes.
✔ Autonomia de voo superior a 45 minutos para garantir operações prolongadas.
✔ Sistemas encriptados de transmissão de dados para proteger informações estratégicas.

3. Estrutura e Funcionamento da Brigada de Drones

A Brigada de Drones seria composta por um Centro de Controlo de Operações (CCO), equipas de pilotos treinados, técnicos de manutenção e uma unidade de análise de dados.

3.1 Centro de Controlo de Operações (CCO)

✔ Coordenaria todas as operações dos drones.
✔ Receberia imagens em tempo real e direccionaria acções tácticas.
✔ Integraria informações com outras unidades policiais.

3.2 Equipas de Pilotos e Técnicos

✔ Policiais especializados no manuseamento dos drones.
✔ Técnicos para manutenção e actualização de software.
✔ Capacidade de operação remota e automatizada.

3.3 Unidade de Análise de Dados

✔ Aplicação de Inteligência Artificial para detectar padrões criminais.
✔ Monitorização e previsão de possíveis incidentes.
✔ Partilha de informações estratégicas com autoridades.

4. Desafios Jurídicos e Legais da Implementação da Brigada de Drones

A implementação da Brigada de Drones enfrenta desafios legais e normativos que precisam de ser considerados para evitar conflitos jurídicos e garantir o respeito pelos direitos dos cidadãos.

4.1 Regulamentação do Uso de Drones no Espaço Aéreo

Angola ainda carece de um marco regulatório específico para a utilização de drones na segurança pública, o que pode gerar insegurança jurídica e dificuldades operacionais. Para evitar conflitos, seria necessária a criação de normas claras que regulamentem altitudes, zonas de voo e permissões para operação em áreas urbanas (Costa, 2021).

4.2 Questões de Privacidade e Protecção de Dados

A monitorização contínua por drones pode gerar preocupações sobre privacidade e protecção de dados pessoais. Para evitar abusos, a legislação deve estabelecer directrizes rígidas sobre a recolha, armazenamento e uso das imagens captadas, assegurando que a população tenha acesso a mecanismos de contestação em casos de uso indevido (Silva & Almeida, 2023).

4.3 Admissibilidade das Provas Obtidas por Drones

As imagens captadas por drones poderão ser aceites como provas nos tribunais? Para garantir a validade jurídica das provas, a regulamentação deve estabelecer critérios claros sobre autorização para captação de imagens e admissibilidade no processo judicial (Menezes, 2020).

4.4 Responsabilidade pelo Uso Indevido de Drones

Caso um drone cause danos ou viole direitos individuais, a legislação deve prever sanções e compensações, assegurando que as forças de segurança actuem dentro dos limites legais.

Finalmente, a Brigada de Drones para Segurança Pública em Angola representa uma inovação estratégica no combate ao crime e na modernização das forças policiais. No entanto, a sua implementação exige um marco regulatório robusto, que garanta a segurança jurídica e o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.

A criação desta unidade pode contribuir significativamente para reduzir a criminalidade, melhorar a vigilância urbana e optimizar recursos policiais, desde que respeite os princípios de privacidade, transparência e uso responsável da tecnologia. Assim, Angola tem a oportunidade de posicionar-se como um referente na adopção de tecnologias emergentes para a segurança pública em África.