Captura de Nicolás Maduro é uma ruptura das normas clássicas do Direito Internacional

Essa declaração de Donald Trump de que os Estados Unidos vão “administrar” a Venezuela após a captura de Nicolás Maduro é, sem rodeios, uma ruptura frontal com as normas clássicas do Direito Internacional. Isto não é mediação, não é tutela internacional multilateral, não é “nation-building” com mandato da ONU. É administração directa de um Estado soberano por uma potência estrangeira. Ponto final.

Na prática, Trump está a assumir três coisas ao mesmo tempo:

Primeiro, que o regime venezuelano colapsou totalmente, sem cadeia de comando funcional, o que explicaria a captura de Maduro sem resistência militar significativa. Se isto for verdade, estamos perante um Estado falhado em tempo real.

Segundo, que Washington não confia em nenhum actor interno venezuelano para conduzir a transição. Nem chavistas reciclados, nem oposição tradicional. Isto revela um diagnóstico duro: para os EUA, a Venezuela tornou-se um território demasiado estratégico para ser deixado “ao acaso”.

Terceiro, que os EUA estão dispostos a assumir o custo político, diplomático e simbólico de governar directamente um país da América Latina em pleno século XXI. Isto é tudo menos inocente. América Latina, memória histórica e intervenções externas nunca rimaram bem.

O argumento central de Trump de impedir que “um governo contrário aos EUA” assuma o poder, confirma que estamos perante a uma decisão geoestratégica, não humanitária. A Venezuela entra oficialmente na lógica de contenção de adversários globais, leia-se China, Rússia e Irão. Petróleo, localização estratégica e precedente político contam mais do que discursos sobre democracia.

Do ponto de vista jurídico, a acusação de narcotráfico em Nova Iorque contra Maduro internacionaliza o caso e retira-o do tabuleiro político para o colocar no campo criminal, uma estratégia clássica para deslegitimar qualquer tentativa futura de retorno ou negociação.

Agora, o elefante na sala como disse anteriormente: o precedente. Se os EUA “administram” a Venezuela hoje, quem garante que amanhã outro país não use o mesmo argumento noutro contexto? O sistema internacional vive de regras imperfeitas, mas sem elas vira selva.