AGT adverte grandes contribuintes a regularizarem cadastro fiscal

A Administração Geral Tributária – AGT alertou os grandes contribuintes do país a regularizarem o cadastro fiscal, devido à entrada em vigor da facturação electrónica, a 01 de Janeiro de 2026.

O porta-voz da AGT, António Braça, destacou que o alerta foi lançado, após a AGT verificar que ainda existem no seu sistema tributário empresas com vários estabelecimentos comercias que ainda não estão registados.

Segundo António Braça, a norma dá possibilidade àqueles contribuintes que de forma voluntária reúnem os requisitos diante deste processo de solicitação integrado de emissão de factura electrónica, e impõe que estes contribuintes devem obrigatoriamente observar os segmentos definidos para correcta emissão dos documentos.

“Sob pena de serem responsabilizados com multas e outras penalizações fiscais previstas em lei, pode implicar a proibição de prestar serviço ao Estado e condicionar o enquadramento ao sistema integrado de gestão financeira do Estado, proibindo assim a integração no processo de contratação pública”, disse.

O porta-voz explicou que o projecto da emissão de factura electrónica é irreversível no sistema tributário angolano, daí o imperativo da sua consolidação.

“Este processo é irreversível, portanto não haverá recuo, dai a necessidade de todos os contribuintes que estão integrados no processo de emissão de facturação electrónica que adotem os padrões requisitos nela constante sob pena de serem implicados a penalizações da proibição de participação em concursos públicos”, avançou.