Proposta de lei sobre ONGs levanta preocupações sobre direitos fundamentais

O Estatuto das Organizações Não Governamentais, que começou a ser discutido esta segunda-feira na Assembleia Nacional, levantou a preocupação das organizações da sociedade civil que consideram que o diploma representa um recuo na “participação dos cidadãos na vida pública”.

As organizações alegam que o documento, agora em análise, pode restringir a participação activa dos cidadãos e o exercício pleno de direitos fundamentais, distanciando-se do regime actualmente em vigor.

De acordo com Guilherme Neves, Coordenador do Grupo de Monitoria de mais de 20 ONGs, existe uma contradição na nota de fundamentação apresentada pelo Governo em relação a Carta Africana dos Direitos dos Povos.

“Esta tendência é perigosa e pode pôr em causa a participação dos cidadãos na vida pública”, disse.

Falando ao grupo RNA, o presidente da associação Mão Livres, Salvador Freire, considera necessário que se compreendam as acções e necessidades da sociedade civil.

A Lei do Estatuto das ONG pretende criar um quadro legal claro e abrangente sobre a constituição, organização, funcionamento e supervisão das Organizações Não Governamentais em Angola.