Tribunal Constitucional chumba recurso do ex-ministro Manuel Rabelais

O provimento ao recurso do antigo ministro da Comunicação Social, Manuel Rabelais, foi negado pelo Tribunal Constitucional. Referir que o ex-governante foi condenado por peculato e branqueamento de capitais.

A decisão do Tribunal Constitucional versa sobre Manuel Rabelais, condenado pelo Supremo após o pedido de reapreciação que resultou na redução das penas, a 7 anos de prisão e Hilário dos Santos, seu assintente, igualmente condenado, mas a pena de 4 anos e seis meses de prisão, pelos mesmos crimes.

De acordo com o acórdão n.º 1050/2025, de 03 de Dezembro, divulgado esta quarta-feira, 28, pelo Tribunal Constitucional, “não assiste razão ao recorrente, pois a decisão recorrida não violou o princípio da legalidade penal, nem tampouco o da retroactividade da lei penal mais favorável, antes se mantendo em estrita conformidade com os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis”.

O plenário de juízes do Tribunal Constitucional, avança que não se vislumbrou qualquer indício de que as garantias de defesa ou do exercício do contraditório tenham sido restringidos, ou coarctadas. O Tribunal frisa por outro lado que “a título ilustrativo, verifica-se nos autos que o recorrente Manuel António Rabelais, desde a fase de instrução contraditória, vem arrolando testemunhas”.

Referir que Manuel Rabelais, próximo do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, dirigiu a antiga estrutura central de coordenação da comunicação do governo entre 2016 e 2017, denominado Grecima. Nesta altura o ex-governante foi acusado de crimes de peculato e branqueamento de capitais.

Desde então, após a condenação, os ex-governantes têm interposto recursos para reverter a decisão do Supremo.

Para especialistas, esta rejeição do recurso de Rabelais, serve de demonstração de que as autoridades estão implacáveis no combate à corrupção e branqueamento de capitais em casos comprovados.