Sete mil agentes administrativos em regime de contrato passam para a Função Pública

Durante sessão do Conselho de Ministros realizada esta quarta-feira, 22, foi apreciada a proposta de lei que aprova o Código de Processo do Trabalho. Com isso, cerca de sete mil agentes administrativos em regime de contrato passam a ser quadros em definitivo da Função Pública.

Segundo comunicado da Presidência, a “proposta visa harmonizar e congregar todas as normas processuais laborais em vigor num mesmo diploma”.

Na segunda reunião ordinária do Conselho de Ministros foi ainda apreciado o Decreto Presidencial que cria o Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento e estabelece o respectivo regime jurídico.

Foi ainda aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos (INAR).