Militares: especialistas defendem manutenção dos direitos adquiridos na reforma

A Proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar, aprovada na semana passada, na generalidade, pelos deputados à Assembleia Nacional, vai ter a sua aplicação alargada aos militares em todas as situações, designadamente no activo, na reforma e na reserva. O assunto esteve em análise no programa Tribuna Livre, da Rádio Correio da Kianda.

O jurista Luís Van-Dúnem pensa que os direitos adquiridos dos militares na reforma não podem ser afectados, como o grau e as regalias decorrentes, por isso, considera a reclamação da classe afectada pela proposta de lei como legítima.

Por seu turno, o especialista Eurico Gonçalves advoga encarar o que a lei prevê sobre a Defesa Nacional e as carreiras militares devem ser adequadas a situação social e merecer apoio de todos e respeito por ser o garante da nossa estabilidade.

Já o político e analista, Alexandre Sebastião André, é de opinião que a lei fere os militares reformados e os deixa vulnerável, porque não proporciona estabilidade aos militares reformados.

E, o jurista David Mendes, é apologista que as leis não podem ser aprovadas em função de um ou dois casos em concretos, mas as normas devem ser feitas para regular a sociedade.

Com 18 capítulos e 153 artigos, o documento visa adequar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição da República de Angola (CRA) de 2010, e dotar as FAA de um instrumento jurídico moderno e actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, disciplina e obediência dentro das instituições castrenses.