Lei das Carreiras Militares está eivada de inconstitucionalidade, dizem analistas

O jurista Fernando Kawewe, disse hoje, 03, à Rádio Correio da Kianda, que a proposta de Lei das Carreiras Militares, está eivada de inconstitucionalidade, pelo facto de discordar que haja retroactividade nas carreiras militares.

Esta abordagem de Kawewe surge após os deputados das 1.ª, 2.ª e 10.ª comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta terça-feira, 3 de Fevereiro, a Proposta de Lei de Alteração da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, que estabelece o regime das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA).

A votação, realizada na especialidade, registou 22 votos a favor, 12 votos contra e uma abstenção, reflectindo divergências entre os parlamentares quanto ao conteúdo da iniciativa legislativa.

“Eu enquanto especialista, considero esta lei como inconstitucionalidade, pelo facto de adoptar uma certa retroactividade. Não deve buscar quem já cumpriu serviço militar para ser despromovido”, vincou o jurista.

Por seu turno, o politólogo Adálio Pereira, minimizou as discussões em torno do aspecto da despromoção dos oficiais militares na reforma ou na reserva, afirmando que qualquer inconstitucionalidade que traduza o espírito de lei, deve ser resolvida pelo Tribunal Constitucional.

Já o jurista Manuel Cangundo, sublinhou que esta lei é desnecessária, pelo facto de atentar contra os direitos, ao bom nome, e sobretudo contra aqueles que se bateram pela defesa da pátria.

Durante as discussões na especialidade, a UNITA apontou sérias críticas à presente lei. Para o deputado Joaquim Nafoia, esta proposta de lei está voltada a perseguição de cidadãos que durante anos dedicaram-se ao serviço da pátria.

Por sua vez, o deputado do MPLA, João Guerra de Freitas, sublinhou que as alterações à proposta visam garantir maior clareza jurídica e tratamento uniforme de militares no activo, na reserva e na reforma.

A proposta visa proceder a ajustamentos ao actual enquadramento legal das carreiras militares, num contexto em que o Executivo defende a necessidade de adequar o regime jurídico às exigências actuais das Forças Armadas, nomeadamente em matérias relacionadas com progressão na carreira, organização hierárquica e valorização dos efectivos.