Juristas divergem sobre gastos públicos e mecanismos de denúncia em Angola

Juristas angolanos divergiram, esta quarta-feira, 28, durante o programa Capital Central, da Rádio Correio da Kianda, sobre a eficácia das denúncias públicas e o papel da sociedade civil na fiscalização do uso do erário, no âmbito do debate subordinado ao tema “Impacto da transparência na gestão de fundos públicos na vida do cidadão”.

No programa, o jurista Alberto Quexinacho criticou o que considera ser uma postura excessivamente conformista de alguns académicos face a decisões do poder político.

Segundo Quexinacho, a Constituição e a legislação ordinária são claras quanto ao dever dos agentes públicos de se absterem de actos que lesem o património do Estado. Citou o princípio do respeito pelo património público, que proíbe práticas como o desvio, a apropriação e o esbanjamento de recursos públicos.

O jurista afirmou ainda que o problema central não reside apenas na falta de denúncias ou de leis, mas na ausência de comprometimento de quem detém poder político com a coisa pública. Como exemplo das desigualdades estruturais, apontou a existência de serviços diferenciados para determinados sectores do Estado, enquanto os serviços públicos permanecem em condições precárias.

Por sua vez, o jurista António Cahebo defendeu a importância de reconhecer os avanços graduais da administração pública no combate às más práticas, sublinhando que as reformas são fruto de processos experimentais e progressivos.

“Não podemos ficar inertes à espera de grandes feitos. Os resultados são fruto de testes, falhas e correções do próprio sistema”, afirmou, destacando medidas recentes do Estado que resultaram na exclusão de dezenas de empresas irregulares do sistema de contratação pública.

Cahebo acrescentou que, apesar das limitações, o Estado tem procurado assegurar a prevalência do interesse público, defendendo que o maior desafio do país continua a ser a aplicação efectiva das leis já existentes.