Fake news passam a ser crime. Governo leva proposta de responsabilização ao Parlamento

O Governo deu esta segunda-feira, 27, mais um passo rumo à regulação do espaço digital, ao apreciar a Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet, instrumento jurídico que prevê responsabilização civil e penal de cidadãos que produzam ou divulguem conteúdos considerados falsos nas redes sociais e demais plataformas online.

A proposta foi analisada pelo Conselho de Ministros, para posterior envio à Assembleia Nacional, num contexto em que o país enfrenta o desafio de equilibrar liberdade de expressão, avanço tecnológico e segurança digital.

O diploma surge em paralelo com a Proposta de Lei da Cibersegurança, também apreciada na mesma sessão, que visa reforçar a soberania digital do país e ajustar o quadro legal à rápida evolução tecnológica.

Entre as medidas previstas, destacam-se a criação do Centro Nacional de Cibersegurança e do Centro de Respostas a Ataques Cibernéticos, que deverão monitorar, prevenir e reagir a ameaças informáticas.

Apesar de o Executivo justificar o pacote legislativo como mecanismo de protecção, a iniciativa levanta interrogações sobre os limites da regulação e o risco de eventual controlo excessivo da informação digital, num país em que as redes sociais se tornaram espaço de debate público.

A proposta será agora submetida à Assembleia Nacional, onde se espera um debate aceso entre defensores da liberdade digital e os que pedem maior responsabilização no uso da internet.