Aprovada na especialidade Proposta de Lei Orgânica do Tribunal Supremo

A Proposta de Alteração à Lei Orgânica do Tribunal Supremo foi aprovada por unanimidade, esta terça-feira, 06, na especialidade, pelas Comissões Especializadas da Assembleia Nacional.

A Proposta de Lei de acordo com o documento de iniciativa do Executivo, será alinhada com os actuais modelos de organização e funcionamento da instituição e visa também responder às exigências técnicas e operacionais do sistema judiciário do país.

A proposta “introduz ainda a eleição independente do presidente e do vice-presidente do Tribuna Supremo, em concursos distintos, reforçando a separação de funções e a transparência no processo”.

O funcionamento do Tribunal em sede plenária, estabelecendo que as deliberações sejam tomadas por unanimidade ou por maioria simples dos membros presentes, é a outra mudança que consta no documento.

Na proposta de Lei entre as principais alterações consta o estabelecimento de critérios mais rigorosos para o ingresso no Tribunal Supremo, como a exigência de avaliações positivas nos últimos anos de exercício para juízes desembargadores e subprocuradores-gerais da República.