Vítimas dos conflitos armados terão registos de óbitos simplificados

A Proposta de Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos Ocorridos em Consequência dos Conflitos Políticos passou, na Generalidade, com 188 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra.

O documento apresentado em Plenário pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, visa dar celeridade e simplificar o registo de óbito e emissão de certidões de óbitos, referente às vítimas dos conflitos políticos ocorridos em Angola.

Antes de ser remetida ao Parlamento, a iniciativa legislativa foi objecto de discussão pela Comissão para Elaboração do Plano de Acção para homenagear as vítimas dos conflitos políticos.

O parlamentar da UNITA, Lukamba Paulo “Gato”, disse que todos os angolanos devem reconhecer esta iniciativa do Presidente da República, João Lourenço, que abre uma nova era na harmonização social.

Lukamba Paulo “Gato” realçou ainda que a forma como foi gerido o processo de descolonização penalizou os angolanos, que após este período viveram momentos difíceis de um conflito armado que vitimou muito dos seus filhos. Considerou, contudo, uma injustiça o facto de o diploma não contemplar as vítimas humanas resultantes da luta de libertação nacional.

Manuel Fernandes, da CASA-CE, afirmou que quem não olha para o seu passado corre o risco de repetir a sua escolha. Defendeu, por isso, a tese de que não olhar para o período depois de 1975 até 2002, “estaríamos a perder a oportunidade de honrar os heróis da Pátria”.

Por parte da FNLA, Lucas Ngonda, lamenta igualmente o facto das vítimas dos conflitos que marcaram a luta de libertação nacional não fazerem parte do documento. O parlamentar referiu também que o povo foi vítima de falsas revoluções e hoje observa-se uma lei que vem no espírito da reconciliação nacional.

O Deputado do MPLA, Dino Matrosse, assegurou que o diploma é bem-vindo para a sociedade angolana. No seu entendimento, a aplicação deste instrumento legal terminará com os constrangimentos vividos por muitos cidadãos que dependem destes documentos para a resolução de alguns problemas.

Dino Matrossse fez uma breve incursão a história dizendo que o contexto anteriormente vivido não permitiu que estas leis fossem aprovadas e hoje com a conquista da paz e com os ânimos serenados é possível a criação de instrumentos firmes para a reconciliação nacional.

A votação da Proposta de Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos Ocorridos em Consequência dos Conflitos Políticos suscitou declarações de voto.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Em representação do PRS, Benedito Daniel, Justificou o voto a favor como forma de contribuição, pois considera que a proposta trará a reconciliação nacional e a justiça entre os angolanos. Segundo o parlamentar, com esta medida abre-se uma luz quanto o alistamento daqueles ex-combatentes, que independentemente da força política que tenham servido sejam cadastrados na caixa social das forças armadas.

O Grupo Parlamentar da CASA-CE absteve-se da votação da proposta de lei. A posição foi fundamentada pelo seu Presidente, Alexandre Sebastião André, com base na existência de algumas dúvidas pontualmente registadas sobre o diploma, como as diferenças entre vítimas de guerra e vítimas de actos de intolerância política.

Na sua comunicação, o parlamentar falou sobre a necessidade da realização de funerais condignos, reabilitação dos familiares e, por outro lado, a necessidade de não ficar a cargo dos familiares o ónus da aludida justificação. Estas questões serão então objecto de discussão durante as reuniões de especialidade.

A UNITA, na elocução da Deputada Arlete Chimbinda, justificou o voto favor, ao reconhecer que “a paz é um bem que foi conquistado por todos os angolanos e deve ser preservada”.

Arlete Chimbinda afirmou que com este passo começa a construir-se um verdadeiro estado de direito e com sentido patriótico que reflete a coragem e espírito de irmandade que os angolanos decidiram pôr mãos à obra.

A parlamentar do MPLA, Deputada Luísa Damião, fundamentou o voto favorável no sentido de oportunidade e alcance político alcançado no diploma, que orgulha todos os angolanos. Além de pôr em evidência, a missão de humanismo e respeito pela nossa cultura.

Luísa Damião enfatizou o caracter reconciliador subjacente a referida lei. “Espelha-se o futuro do perdão e sai uma vez mais uma lição para que os angolanos saibam resolver os seus problemas no diálogo como sinal de respeito a todas as famílias que de Cabinda ao Cunene perderam os seus familiares”.

A também Vice-presidente do MPLA alertou para a necessidade de reconhecimento, junto das novas gerações, “das nossas falhas” para a coesão e pacificação de todos.

C/ Parlamento.ao