Vera Daves quer evitar confusão entre supervisão e justiça penal

A ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, defendeu em Luanda a necessidade de separar claramente as funções de supervisão do mercado financeiro das matérias de natureza penal, para evitar confusões institucionais e garantir maior eficácia na regulação.

A posição foi expressa durante a reunião conjunta das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, no âmbito da discussão da proposta de Lei do Código de Valores Mobiliários.

Segundo a governante, a supervisão exercida pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC) deve concentrar-se na regulação do mercado, enquanto os casos com indícios de crime devem ser encaminhados às autoridades competentes, como o Ministério Público e os tribunais.

Vera Daves sublinhou que esta separação não elimina a responsabilização dos infractores, defendendo que as irregularidades devem ser sancionadas de forma adequada para garantir o efeito dissuasor no sistema financeiro.

A ministra sugeriu ainda que o modelo de atuação da CMC seja alinhado ao de outros reguladores do sistema financeiro, como o Banco Nacional de Angola e a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, que distinguem claramente infrações administrativas de crimes.

Vera Daves explicou que, no mercado de capitais, as infrações tendem a ocorrer de forma complexa e em rede, envolvendo várias entidades sob supervisão da Comissão do Mercado de Capitais, o que exige mecanismos céleres de recolha e partilha de informação.

Segundo a ministra, em determinadas situações, o acesso à informação deve ser feito de forma articulada entre entidades reguladoras e instituições competentes, sempre que haja suspeitas fundamentadas.

Alertou ainda que o mercado de valores mobiliários é altamente dinâmico e sensível, onde a divulgação ou gestão inadequada de suspeitas pode gerar impactos imediatos, não apenas nas empresas cotadas, mas também nos pequenos investidores.

“Por vezes, o acesso precipitado à informação pode conduzir a julgamentos errados e processos baseados em suspeitas ligeiras, com impacto directo na cotação das empresas”, afirmou.

Por sua vez, a deputada relatora, Lisandra Coelho, informou que já foi concluída a discussão do Título 9 da proposta de lei do Código de Valores Mobiliários, considerado uma das matérias mais sensíveis do processo legislativo em curso.