UNITA vai recorrer ao Tribunal Constitucional para travar Lei Militar

A UNITA anunciou que vai recorrer ao Tribunal Constitucional para que se pronuncie sobre a constitucionalidade de alguns artigos do Código de Disciplina Militar e da Lei das Carreiras Militares, actualmente em discussão na Assembleia Nacional.

A posição foi manifestada pelo Grupo Parlamentar do Galo Negro, durante as reuniões das Comissões de Especialidade, que aprovaram, na primeira instância, as duas propostas de lei.

De acordo com o maior partido na oposição, a iniciativa é movida devidos os dispositivos que prevêem a despromoção de oficiais reformados que atentem contra a honra e o bom-nome das Forças Armadas Angolanas.

A UNITA questiona a conformidade constitucional dessas normas, defendendo que a aplicação de uma eventual pena acessória de despromoção não encontra respaldo no Código Penal nem no Código de Processo Penal, sobretudo quando resultante de um processo de natureza civil.

Segundo os deputados da UNITA, a medida poderá configurar violação de princípios constitucionais, razão pela qual o assunto deverá ser submetido à apreciação da Corte Constitucional. A reacção do MPLA não se fez esperar.

Entretanto, os deputados do partido maioritário sustentam que as alterações visam garantir equidade no tratamento disciplinar, defendendo que tanto os benefícios como as medidas disciplinares devem aplicar-se de forma transversal a militares no activo, na reserva ou na reforma.

Após a aprovação na especialidade, os diplomas seguem agora para votação final global em sessão plenária, agendada para o dia 26 do corrente mês.