UNITA remete à Assembleia Nacional cinco Projectos de Leis

A UNITA diz ter remetido na tarde desta quarta-feira, 02, pelo menos 5 Projectos de Lei junto do gabinete da Presidente da Assembleia Nacional, para completar o pacote legislativo eleitoral já em discussão na casa das Leis.

Através de uma nota de imprensa enviada à nossa redacção, o Galo Negro, avança que “dos 5 Projectos de Lei ora remetidos de iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA, 4 são de alteração a leis já existentes, enquanto 1 é novo no ordenamento jurídico angolano como o Projecto de Lei Sobre o Exercício do Direito de Oposição Democrática”.

A UNITA diz ainda que os outros são, “o Projecto de Lei de Alteração da Lei n.°22/11, de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais, o Projecto de Lei de Alteração da Lei n.° 22/10, de 3 de Dezembro – Lei dos Partidos Políticos, o Projecto de Lei de Alteração da Lei n.° 10/12, de 22 de Março – Lei de Financiamento aos Partidos Políticos e o Projecto de Lei de Alteração da Lei n.° 11/12, de 22 de Março – Lei da Observação Eleitoral”.

O Grupo Parlamentar da UNITA afirma que com estas iniciativas, pretende contribuir para que se crie em Angola um quadro legal que garanta eleições livres, justas, transparentes, democráticas e credíveis de acordo com os princípios  universais e regras da SADC.

“O Grupo Parlamentar da UNITA contou com a contribuição de vários segmentos da sociedade civil, para o enriquecimento dos Projectos de Lei agora remetidos à Assembleia Nacional, mantendo abertura para mais contribuições e melhoramento destas e outras iniciativas, ao nível dos debates na generalidade e especialidade, bem como noutros fóruns de diálogo interparlamentares, interpartidários e outros” lê-se ainda no documento.