UNITA recorre ao Tribunal Constitucional para travar posse dos novos comissários da CNE

O Grupo Parlamentar da UNITA submeteu esta quarta-feira, 16, uma providência cautelar ao Tribunal Constitucional, com o objectivo de suspender o acto de tomada de posse dos comissários nacionais eleitorais, previsto para a sessão plenária da Assembleia Nacional desta quinta-feira, 17.

De acordo com uma nota de imprensa a que o Correio da Kianda teve acesso, o maior partido na oposição fundamenta o seu pedido com o facto de ainda estar em curso, naquele tribunal, o recurso de apelação ao Acórdão n.º 994/2025, que indeferiu a acção de impugnação da resolução parlamentar que aprovou a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

A UNITA alega que o processo ainda não está encerrado e denuncia o que classifica como uma “violação da Constituição e da Lei do Código do Processo Civil”, por parte da presidente do Tribunal Constitucional, ao indeferir o recurso remetido ao Plenário.

Segundo a bancada parlamentar da UNITA, a decisão de indeferimento deveria ter sido proferida apenas pelo juiz relator do processo, conforme estipula o nº 1 do artigo 700.º do Código do Processo Civil, e não pela presidente do órgão, como aconteceu.

Face a este entendimento, o Grupo Parlamentar da UNITA afirma ter reenviado o recurso de apelação e apresentado a providência cautelar no sentido de impedir que os novos comissários da CNE tomem posse enquanto o caso não for decidido de forma definitiva.

Na mesma nota, a UNITA insta os juízes do Tribunal Constitucional a actuarem “com base na Constituição, na doutrina e na jurisprudência”, e alerta para os riscos de comprometer a transparência, lisura e credibilidade do órgão responsável pela administração dos processos eleitorais no país.

“O futuro de Angola já foi adiado durante 50 anos”, adverte o grupo parlamentar liderado por Liberty Chiyaka, sublinhando o seu compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito e da integridade das instituições.