UNITA critica Tribunal Constitucional e acusa Executivo de travar autarquias

A UNITA reagiu com indignação à decisão do Tribunal Constitucional que rejeitou o pedido para declarar inconstitucional a ausência de uma lei sobre as autarquias locais.

O maior partido da oposição considera que o acórdão representa uma “renúncia do próprio Tribunal ao cumprimento da Constituição” e uma “proteção política ao Executivo”, que, segundo o partido, continua a adiar deliberadamente o processo de descentralização.

Em declarações à imprensa, o secretário nacional para os Assuntos Eleitorais da UNITA, Faustino Morais Mumbika, afirmou que a decisão “fere os princípios do Estado Democrático e de Direito” e perpetua um vazio institucional de quase 50 anos.

“O Tribunal Constitucional não está a respeitar a Constituição de Angola. Há uma omissão evidente e o país não pode continuar sem autarquias”, declarou Mumbika.

O Acórdão n.º 1027/2025 considera, contudo, que o artigo 242.º da Constituição tem carácter programático e não impõe aplicação imediata, pelo que não existe omissão inconstitucional, uma vez que o Parlamento já deu início ao processo legislativo e aprovou propostas na generalidade.

A decisão foi tomada por maioria, com dois votos vencidos Vitorino Hossi e Margareth Quessongo, que defenderam a existência de inconstitucionalidade por omissão, devido ao prolongado atraso na institucionalização das autarquias.

Para a UNITA, a decisão representa um retrocesso político e um bloqueio à participação cidadã nos governos locais, num momento em que o país aguardava um sinal claro do sistema judicial para acelerar a implementação do poder autárquico.

“O povo angolano quer decidir mais perto de si, quer resolver os seus problemas no município e não em Luanda”, frisou Mumbika, apelando à sociedade civil e às forças políticas para manterem viva a exigência de eleições autárquicas.