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UNITA abstém-se da votação final da revisão da Constituição

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Assembleia Nacional

O documento lido nesta terça-feira, 22, na Assembleia Nacional, pela deputada e vice-Presidente da UNITA, Arlete Leona Chimbinda, diz que o Grupo Parlamentar do “Galo Negro” votou abstenção ao Projecto de Lei de Revisão Constitucional, por entender que a aprovação do mesmo não tornará a nossa Constituição mais cidadã e mais democrática.

De acordo com a vice-presidente da UNITA, o seu partido defende o direito de voto por parte de todos os cidadãos, por isso “entendemos que se temos todos os mesmos direitos e os mesmos deveres, devemos ter as mesmas oportunidades de participação política. O facto de não existir igualdade entre os cidadãos angolanos partidários e apartidários no concurso à mais alta magistratura política do país, em igualdade de circunstâncias, sem recurso aos partidos políticos, ditou a nossa abstenção”.

Um outro elemento que levou o grupo parlamentar do maior partido na oposição, a abster-se tem a ver com a limitação dos cidadão angolanos no exterior em votar nas próximas eleições. “O facto de os cidadãos angolanos no exterior do país não terem a oportunidade de serem eleitos num círculo eleitoral específico para a diáspora, ditou também a nossa abstenção”.

A possibilidade, mesmo que hipotética, de um Vice-Presidente da República poder exercer três mandatos presidenciais, de 15, 14 ou 13 anos, em clara violação do artigo 113º que impõe 2 mandatos de 5 anos, para cada cidadão angolano, “também foi motivo da nossa abstenção”, diz o comunicado.

Não menos importante, a fiscalização por esta revisão imposta aos angolanos, de a Assembleia Nacional estar limitada a fiscalizar apenas o mandato em curso, violando o princípio da continuidade dos actos da Administração e diminuindo o verdadeiro papel de órgão fiscalizador, quer da actividade do Executivo, quer da actuação da Administração Pública do Estado, “não podia ter um outro voto de nossa parte que não fosse a abstenção”, rematou.

“A UNITA agradece a contribuição e a coragem dos parceiros sociais que tornaram possível expurgar da proposta de revisão da Constituição normas atentatórias ao Estado de Direito Democrático. Pelas questões votadas em consenso e pelas questões que representam retrocesso, o nosso sentido de responsabilidade patriótica, apela-nos a prudência, por isso, votamos abstenção”, disse a deputada e vice-presidente da UNITA.

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