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Última hora: Tribunal Constitucional restitui Isaías Samakuva como Presidente da UNITA

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Após ampla divulgação pelos meios de comunicação social do país, o Tribunal Constitucional tornou público hoje o acórdão que declara sem efeito o XIII Congresso Ordinário da UNITA, ocorrido em 2019, ordenando que o “Galo Negro”, volte a composição política do XII Congresso, que elegeu Isaías Samakuva como presidente do maior partido na oposição.

O documento com 53 páginas, datado de 05 de Outubro, e assinado por sete, dos onze juízes conselheiros, defende a decisão com o argumento de que houve “violação dos princípios da legalidade, da competência dos órgãos internos e da organização e funcionamento democráticos dos partidos políticos e elegibilidade do presidente”.

Assim sendo, o Tribunal Constitucional anulou todas as acções, propostas e as deliberações assumidas por Adalberto Costa Júnior, na sequência do exercício do novo cargo em que ficou investido, devido a “falta de legitimidade do órgão presidencial para a prática de tais actos”, diz o documento, na página 52.

De recordar que ontem, a Frente Patriótica Unida (FPU), anunciou Adalberto Costa Júnior como cabeça-de-lista para as eleições 2022, cargo agora anulado pelo Tribunal Constitucional.

Criada por Adalberto Costa Júnior (UNITA), Abel Chivukuvuku (PRA-JA-Servir Angola) e Filomeno Vieira Lopes (Bloco Democrático), a Frente Patriótica Unida tem como principal objectivo fazer a alternância do poder político em Angola e levar o MPLA para a oposição em 2022.

Para ter acesso ao documento na íntegra, clique aqui: Acórdão 700/2021 Relativo a Partidos Políticos e Coligações.

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