Uber proibida de actuar em Portugal

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou decisões anteriores relativamente ao serviço de transporte de passageiros, através da aplicação online.

“A não observância de leis de interesse público, como seja do licenciamento da atividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que actua totalmente à sua margem, não tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos, gera uma concorrência desleal, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o legislador quis regulado de uma determinada maneira”, refere o acórdão, datado de 24 de novembro e ontem divulgado.

O documento acrescenta que, “a não ser estancada de imediato este despeito para com a lei, a distorção acaba por compensar quem não está conforme com as normas de interesse geral e a prejudicar quem cumpre a normatividade imposta”.

O tribunal considera que a demora na actuação judicial “faz perigar os direitos de quem cumpre e tem poder para os defender”.

“Decidimos julgar improcedente a douta apelação da Uber Tecnologies Inc e confirmar a decisão cautelar de 15 de julho de 2017”, salienta o acórdão.

Fonte oficial da Uber afirmou que esta decisão será analisada “em detalhe” para avaliar próximos passo, ao passo que Florêncio de Almeida, presidente da ANTRAL, reagiu à decisão afirmando que “as pessoas têm que entender que a Uber não pode continuar a funcionar” em Portugal.

Florêncio de Almeida fez ainda sobressair que “não há mais recursos” e criticou o Estado por não ter feito cumprir as decisões anteriores.