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Tribunal Supremo rejeita invalidação do concurso para gestão do Porto de Luanda

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O Tribunal Supremo (TS) indeferiu o pedido de invalidação do Concurso Público Internacional para Concessão do Serviço Público de Gestão e Exploração do Terminal Multiuso do Porto de Luanda, interposto pela empresa International Container Terminal Services (ICTSI).

Num primeiro processo, sob o número 683/21, a empresa ICTSI interpôs um “recurso contencioso de impugnação do acto administrativo”, mas os juízes do Tribunal Supremo indeferiram liminarmente o processo da referida empresa, por incompetência absoluta desse órgão de soberania.

Já o segundo processo, sob o número 146/21, a ICTSI pediu a suspensão da eficácia do acto administrativo do Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

De acordo com uma nota de imprensa do Ministério Transportes, divulgada, refere que depois de analisados os dados, os juízes declararam que a Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo é absolutamente incompetente, pelo que o processo só pode ser analisado pelo Plenário deste Tribunal.

A ICTSI foi concorrente no Concurso Público n.º 2/2019, para a Concessão do Serviço Público de Gestão e Exploração do Terminal Multiuso do Porto de Luanda, terminada a fase de qualificação e apurado o vencedor, a empresa, não tendo sido a vencedora, recorreu às instâncias judiciais.

Nos dois processos, de iniciativa da ICTSI, as suas pretensões de tornar nulo o concurso e o resultado que já foi e é do conhecimento público, a empresa não teve sucesso.

“Venceu o referido concurso a empresa Dubai Port World (DP World), por apresentar a proposta que melhor defende o interesse público e que se encontrava dentro dos requisitos e premissas definidas nas peças do procedimento concursal, tendo a outorga do contrato de concessão ocorrido em Janeiro do ano em curso e a entrega formal da infra-estrutura no mês de Março”, cita o documento.

Por Angop 

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