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Justiça

Tribunal Supremo concede liberdade condicional a ex-ministro Augusto Tomás

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O Tribunal Supremo concedeu liberdade condicional ao ex-ministro dos Transportes, Augusto Tomás, que fica obrigado a residir em Luanda e a pagar o total da indemnização a que foi condenado.

No acórdão do Tribunal Supremo, divulgado nesta quarta-feira, 29, é concedida “a liberdade condicional ao recluso Augusto da Silva Tomás, pelo tempo que resta para o cumprimento da pena de cinco anos, três meses e 22 dias de prisão”.

A pena de Augusto Tomás – condenado pelo Tribunal Supremo em Agosto de 2019, a 14 anos de prisão maior, no âmbito do julgamento do conhecido “caso do Conselho Nacional de Carregadores” (CNC), pena que foi reduzida pelo plenário do Tribunal Supremo a sete anos e um mês de prisão – termina no dia 10 de Janeiro de 2024, lê-se no acórdão.

Até lá, o ex-ministro terá que “cumprir as seguintes obrigações: residir nesta cidade de Luanda; pagamento total da indemnização a que foi condenado, no mesmo prazo”.

A defesa de Augusto Tomás solicitou a liberdade condicional, por o ex-ministro ter cumprido metade da pena que lhe foi imposta, tendo a direcção-geral do Serviço Prisional dado parecer favorável.

O antigo ministro dos Transportes,  encontrava-se detido, desde o dia 21 de Setembro de 2018, pelo que atingiu o meio da pena no dia 02 de Abril deste ano.

Augusto Tomás, foi ministro dos Transportes, entre 2008 e 2017, e respondeu em tribunal pelos crimes de peculato, de violação das normas de execução do plano de orçamento sob forma continuada, de abuso de poder sob forma continuada e de participação económica.