Connect with us

Justiça

“Tribunal criminal não é competente para decidir entrega de corpo à viúva” – Afirma Tchizé dos Santos que ja apresentou recurso

Published

on

A filha do ex-presidente angolano Tchizé dos Santos apresentou esta quinta-feira recurso da decisão judicial que entrega o corpo do pai à viúva e argumenta que o processo é civil e não criminal.

“O processo atual não é, nem pode ser, o local apropriado para decidir o destino dos restos mortais do sr. dos Santos, ao invés, o direito civil é o apropriado e deve ser utilizado para determinar quem tem legitimidade para receber os restos mortais do falecido e para decidir sobre o local de sepulcro”, lê-se no recurso apresentado em tribunal, e a que a Lusa teve acesso.

No texto, a advogada de Tchizé dos Santos, a quem foi recusada esta semana a receção dos restos mortais do ex-presidente de Angola José Eduardo dos Santos, argumenta também que existe um processo aberto sobre esta questão, e, portanto, não pode ser um tribunal criminal a decidir sobre uma questão civil, já que o tribunal criminal deve concentrar-se apenas nas causas da morte, que Tchizé dos Santos atribui a falta de acompanhamento médico nos últimos dias da vida do pai.

No texto, Tchizé dos Santos salienta que a própria Ana Paula dos Santos admitiu estar separada legalmente de José Eduardo dos Santos desde 2017 e, por isso, não tem legitimidade para receber o corpo.

“O que é, de qualquer ponto de vista, evidente, é que o sr. dos Santos e a sra. Ana Paula não se encontravam numa relação estável de casal”, o que significa que não se pode considerar a antiga mulher como viúva de José Eduardo dos Santos, alega-se.

José Eduardo dos Santos, que governou Angola de 1979 a 2017, morreu, em 08 de julho, com 79 anos, em Barcelona, Espanha, onde passou a maior parte do tempo nos últimos cinco anos.

C/Lusa

Colunistas