Tribunal Constitucional chumba providência cautelar da CASA-CE para manutenção de comissários na CNE

Foi chumbada pelo Tribunal Constitucional uma providência cautelar da Convergência Ampla de Salvação de Angola Coligação Eleitoral (CASA-CE), que tinha como objectivo a manutenção dos seus 183 comissários na Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

O acórdão número 977/2025, do Tribunal Constitucional, deu como indeferido a pretensão daquela plataforma político eleitoral de manter os comissários nos 164 municípios e 18 províncias e 1 nacional, que tinham sido empossados em 2021 para cumprir mandato na CNE.

A CASA-CE composta por cinco partidos políticos, perdeu 16 deputados conquistados nas eleições gerais de 2017, obtendo pelo menos 0,75%, do universo de 46.750 votos no pleito eleitoral de 2022.

A Comissão Nacional Eleitoral é composta por 17 membros, 16 dos quais designados pela Assembleia Nacional, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O mandato dos membros da CNE e seus órgãos é de cinco anos renováveis por igual período, que consiste com o tempo de duração de uma legislatura parlamentar.