Transporte público: Governo proíbe aumento do preço nas rotas inter-provinciais

O Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários proíbe o aumento dos preços das operadoras de transportes rodoviários de longo curso. As operadoras que actualizaram, o Governo obriga a fixação aos preços anteriores.

Segundo o comunicado, enviado ao Correio da Kianda, o Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários (INTR) recebeu, nos últimos dias, várias reclamações de utentes dos Serviços de Transportes Rodoviários Interprovinciais de Passageiros que as mesmas efectuaram aumento dos preços dos bilhetes de passagens.

Entretanto, informa ainda que uma equipa daquele organismo afecto ao ministério dos transportes realizou uma acção de fiscalização sobre as reclamações apresentadas, que confirmou a veracidade das denúncias, apesar de não serem cotadas as operadoras que alteraram as respectivas tabelas de preços nas carreiras interprovinciais.

A acção é descrita no comunicado como ” desobediência às regras impostas pelo Decreto Presidencial n.º 206/11 de 29 de Julho, que aprova as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços, conjugado com o Decreto Executivo n.º 256/20 de 8 de Outubro, que Determina os Bens e Serviços que fazem parte do Regime de Preços Fixados e Vigiados, e que violam o estipulado no artigo 40º do Decreto Presidencial n.º 355/19 de 9 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte Rodoviário Regular de Passageiros”.

Na sequência, o INTR determina “a suspensão imediata dos ajustes tarifários que foram feitos pelas operadoras de transportes rodoviários regular de passageiros”.
Às operadoras que não cumprirem com esta medida, a nota avisa que poderão ver suspensas as licenças para o exercício da actividade.

O comunicado termina com pedido de colaboração dos passageiros, no sentido de denunciarem qualquer irregularidade que virem a constatar, através do contactos telefónico 941 004 300 e pelo correio eletrónico atendimentogeral@intr.gov.ao.