Transparência financeira das ONG em debate no parlamento sob pressão do GAFI

O cumprimento das recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo é um dos principais argumentos do Executivo angolano para a aprovação do Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG), diploma que vai à votação final e global na próxima semana, apesar das críticas da sociedade civil.

A proposta consta da agenda da primeira reunião plenária da Assembleia Nacional em 2026, marcada para 22 de janeiro, aprovada esta sexta-feira, 16, durante a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, orientada pelo presidente do parlamento, Adão de Almeida.

Segundo o Executivo, o novo estatuto visa reforçar os mecanismos de transparência e controlo da origem e aplicação dos fundos das ONG, alinhando o país com os padrões internacionais definidos pelo GAFI, num contexto em que Angola procura consolidar o seu sistema de prevenção de crimes financeiros.

No entanto, várias organizações da sociedade civil manifestaram “profunda preocupação” com o diploma, considerando-o inconstitucional e uma tentativa de reintrodução de mecanismos de controlo do espaço cívico por via de uma lei ordinária.

Numa posição pública intitulada “Defesa da Liberdade de Associação e de Espaço Cívico em Angola”, um grupo de ONG angolanas expressou “total desacordo” com a proposta, já aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional a 25 de maio de 2023 e discutida esta semana na especialidade.

As organizações subscritoras defendem que o documento está ferido de inconstitucionalidade orgânica e material, por pretender “ressuscitar normas anteriormente declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional”, ignorando o acórdão de 2017.

Além do Estatuto das ONG, o parlamento vai igualmente submeter a votação final as propostas de lei que alteram a Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.

Na mesma sessão, quatro diplomas serão discutidos na generalidade, nomeadamente o Código de Disciplina Militar, a proposta de lei que altera a Lei das Carreiras Militares, a proposta de lei contra a Difusão de Informações Falsas na Internet e a proposta de Lei da Cibersegurança.

No âmbito da sua função de controlo e fiscalização, o plenário da Assembleia Nacional apreciará ainda o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao terceiro trimestre de 2025, encerrando a agenda da primeira sessão parlamentar de 2026.