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Sociedade

TC trava decreto que visava atribuir 10% dos activos recuperados a juízes e magistrados

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Foi publicado, no dia 16 Março de 2021, o Decreto Presidencial nº 69/21 sobre o Regime de Comparticipação Atribuída aos Órgãos de Administração da Justiça pelos Activos Financeiros e não Financeiros por estes Recuperados. Decreto, que entrou em vigor no dia seguinte, daquele mesmo mês. De lá para cá, passaram-se dois anos e esta semana, foi chumbado pelo Tribunal Constitucional.

A medida consta do Acórdão nº845/2023 e responde às reclamações da Ordem dos Advogados, que estiveram na base do pedido de fiscalização abstracta sucessiva do Diploma.

Com os fundamentos de que o Decreto Presidencial 69/21 de 16 de Março violava  a isenção, a independência dos Tribunais e o direito a um julgamento justo, tornando os magistrados os beneficiários directos dos bens recuperados à favor do Estado.

A posição do plenário do Tribunal Constitucional, que não teve voto de vencido, declara a inconstitucionalidade material das normas do diploma fundamentado, que o Decreto Presidencial 69/21 não se adequa aos princípios da independência e da imparcialidade.

O Tribunal ressalva, no entanto, que os efeitos produzidos pelo diploma que estabelece o regime de comparticipação atribuída aos órgãos da administração da justiça, pelos activos financeiros e não financeiros por si recuperados, para salvaguardar a integridade e a segurança jurídicas, com fundamento no nº4 do Artigo 231 da Constituição da República de Angola.