Politica3 anos ago
“O cidadão que paga sua taxa de circulação, se cair num buraco, enquanto estiver a conduzir, pode processar o Estado”, garante juiz Raul Araújo
A responsabilização do Estado, bem como de outras pessoas colectivas públicas, sobre acções que violem os direitos, as liberdades e garantias dos cidadãos, à luz da...
