Os Códigos Penal e do Processo Penal angolanos entraram em vigor nesta quinta-feira, 11 de Fevereiro, 90 dias depois de promulgados e publicados em Diário da...
As comissões especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade, esta quinta-feira as emendas para o agravamento das penas de crimes cometidos no Exercício ou em Prejuízo...
