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A propósito da atribuição de 10% dos valores recuperados no âmbito do combate à corrupção aos órgãos de administração da Justiça

O recém publicado Decreto Presidencial n° 69/21, de 16 de Março, que atribui aos Órgãos de Administração da Justiça 10% dos valores recuperados no âmbito dos...