O Presidente da República definiu, através do Decreto Presidencial nº 43/22 de 11 de Fevereiro, as taxas a serem cobradas para o registo, emissão e renovação...
O Conselho de Ministros aprovou, hoje, quarta-feira (12), o regime jurídico aplicável às taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção Nacional de Publicidade do Ministério das...
