O secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, disse esta segunda-feira, que o actual Código de Processo Civil da era colonial portuguesa, está desactualizado e a...
Palavras-Chave: Reapreciação – de forma objectiva consiste numa nova apreciação de um determinado assunto. Código Penal – num conceito simplicista sobre o assunto, com recurso ao...
